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Lucas Ferrigato Oliveira
Itu (SP)
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Direito Penal
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Qual a diferença entre fraude à execução e fraude contra credores? - Selma Vianna
Fraude à execução é instituto de direito processual. Pouco importa, para sua existência, que o autor tenha expectativa de sentença favorável em processo de cognição, ou, se é portador de título...
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RECORD XXXXX00600202000 SP XXXXX-2006-002-02-00-0
PRINCÍPIO PROCESSUAL DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 132 DO CPC NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A prerrogativa instituída no artigo 769 do diploma consolidado deve ser criteriosame...
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